AREsp 1799663 - DECISAO

AREsp 1799663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Parties
Agravante: Nelson Mioshi Takata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nelson Mioshi Takata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).