AREsp 1793271 - DECISAO

AREsp 1793271 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Determinação de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Triangulo do Sol Auto Estradas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Triangulo do Sol Auto Estradas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Determinação de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).