AREsp 1827495 - DECISAO

AREsp 1827495 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Agravo em Recurso Especial apenas para reconhecer que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, por ausência de indispensável prequestionamento da matéria federal indicada nas razões (não ter sido apreciada a tese vinculada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto), além de o acórdão recorrido ter se fundamentado na observância do Tema 810/STF quanto à correção monetária, óbice não enfrentado nas razões recursais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o Agravo em Recurso Especial e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reformatio in Pejus Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não apreciou a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 810/STF sobre correção monetária como fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Agravo em Recurso Especial apenas para reconhecer que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, por ausência de indispensável prequestionamento da matéria federal indicada nas razões (não ter sido apreciada a tese vinculada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto), além de o acórdão recorrido ter se fundamentado na observância do Tema 810/STF quanto à correção monetária, óbice não enfrentado nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o Agravo em Recurso Especial e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 323/325e
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ