AREsp 1788147 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão de não admissão do recurso especial — a incidência da Súmula 735/STF — incorrendo no ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão de não admissão do recurso especial — a incidência da Súmula 735/STF — incorrendo no ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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