AREsp 1880850 - DECISAO

AREsp 1880850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar parcela da decisão fundada em recursos repetitivos, matéria para a qual a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JULIANA LEITE CRIVELIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIANA LEITE CRIVELIN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar parcela da decisão fundada em recursos repetitivos, matéria para a qual a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.