AREsp 1855770 - DECISAO

AREsp 1855770 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/assistida: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Adicional (ale), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros E Correção Monetária, Prescrição
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Adicional (ale) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Impetrante/assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legitimidade extraordinária da associação para representar associados em mandado de segurança coletivo