AREsp 1840740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente deixando de refutar o fundamento relativo ao não cabimento de análise de afronta constitucional na via eleita; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação específica (art. 932, III), razão pela qual o recurso é não conhecido, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente deixando de refutar o fundamento relativo ao não cabimento de análise de afronta constitucional na via eleita; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que exigem impugnação específica (art. 932, III), razão pela qual o recurso é não conhecido, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ