AREsp 1695762 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que subsiste a decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LOJAS AMERICANAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas e por inviabilidade de recurso especial quando há suposta ofensa a dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que subsiste a decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial da empresa.
- Publique-se.
Full Case Text
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