AREsp 1900063 - DECISAO

AREsp 1900063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Elizama de Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Elizama de Souza Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.