AREsp 1850821 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 211/STJ e a alegada falta de demonstração de dissídio), e diante do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: AYRTON CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AYRTON CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem