REsp 1791287 - DECISAO

REsp 1791287 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando intactos os motivos de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO; Agravados: Servidores públicos municipais inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE OSASCO não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Servidores públicos municipais inativos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando intactos os motivos de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE OSASCO não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.