AREsp 1876819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; apesar de supridas omissões, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Pagamento De Débitos Públicos Via Precatório Ou RPV
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Pagamento De Débitos Públicos Via Precatório Ou RPV

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recursos interpostos por entidade pública
  3. 3 Possibilidade de pagamento de valores devidos pela Administração sem prévia previsão orçamentária e substituição por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; apesar de supridas omissões, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; Recurso Especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o Recurso Especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.