AREsp 1918096 - DECISAO

AREsp 1918096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno para impugnação de decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.