AREsp 1871395 - DECISAO

AREsp 1871395 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do exame de ofensa à Constituição Federal em sede de Recurso Especial (como fundamento apontado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.