AREsp 1865100 - DECISAO

AREsp 1865100 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, o agravante não infirmou os fundamentos que obstruíram o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, o agravante não infirmou os fundamentos que obstruíram o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.