AREsp 1851268 - DECISAO

AREsp 1851268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

OSVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não enfrenta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.