AREsp 1891876 - DECISAO

AREsp 1891876 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação ao fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional), impondo-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182/STJ (por analogia), no princípio da dialeticidade recursal e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação ao fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional), impondo-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182/STJ (por analogia), no princípio da dialeticidade recursal e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.