AREsp 1895987 - DECISAO

AREsp 1895987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de prequestionamento e a inviabilidade de atacar normas infralegais), autorizando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO TORRES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO TORRES COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de prequestionamento e a inviabilidade de atacar normas infralegais), autorizando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.