AREsp 1483743 - DECISAO

AREsp 1483743 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACESSÓRIOS KIPLING LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ACESSÓRIOS KIPLING LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.