AREsp 1824255 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, situação que, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo também inadmissível a refutação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, situação que, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo também inadmissível a refutação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial