AREsp 1928186 - DECISAO

AREsp 1928186 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicaram‑se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEUZA CORRÊA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEUZA CORRÊA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova via recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicaram‑se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 202 e 265), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique‑se e intimem‑se.