EAREsp 1932503 - DECISAO

EAREsp 1932503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente a aplicação do índice de 9,56% até 30/11/1999, de modo que a limitação temporal pretendida pela União (até 1º/10/1999) não pode ser imposta sem ofensa à coisa julgada, inviabilizando a rediscussão da questão nesta via recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela SUS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Reajuste Da Tabela SUS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do índice de 9,56% decorrente da conversão da tabela do SUS
  2. 2 ofensa à coisa julgada e impossibilidade de rediscussão da matéria no cumprimento de sentença/embargos à execução
  3. 3 admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente a aplicação do índice de 9,56% até 30/11/1999, de modo que a limitação temporal pretendida pela União (até 1º/10/1999) não pode ser imposta sem ofensa à coisa julgada, inviabilizando a rediscussão da questão nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial