AREsp 1899358 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na aplicação da Súmula 182 do STJ e na manutenção da decisão que negou seguimento por consonância com jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial da União não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Correção Monetária E Juros

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 aplicação de jurisprudência consolidada como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União.
Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.