AREsp 1964084 - DECISAO

AREsp 1964084 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar tais fundamentos; por esse motivo, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar tais fundamentos; por esse motivo, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.