AREsp 1883145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada no Agravo Interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impugnação tardia no Agravo Interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada no Agravo Interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.