AREsp 2485931 - DECISAO

AREsp 2485931 - DECISAO

Por não terem sido atacados de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; ademais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior de honorários pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ZULEICA BONIFACIO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ZULEICA BONIFACIO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais sem fixação anterior (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; ademais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação anterior de honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.