AREsp 2493440 - DECISAO

AREsp 2493440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do NCPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e o benefício da gratuidade da justiça, se cabível.

Parties
Agravante: MARLI GORETI DALL AGNOL; Agravada: UNIMED NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARLI GORETI DALL AGNOL

Agravante

UNIMED NORDESTE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do NCPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e o benefício da gratuidade da justiça, se cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED NORDESTE LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC