AREsp 2472850 - DECISAO

AREsp 2472850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque a apreciação liminar não esgota as instâncias ordinárias necessárias ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Antecipação De Tutela, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Antecipação De Tutela Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e porque a apreciação liminar não esgota as instâncias ordinárias necessárias ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.