AREsp 2446952 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação dessa súmula, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação dessa súmula, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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