AREsp 2509424 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
3. 3 Incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).