AREsp 2537543 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o agravo interno é o recurso adequado nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao regimento, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o agravo interno é o recurso adequado nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao regimento, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.