AREsp 2466357 - DECISAO

AREsp 2466357 - DECISAO

Conheci do agravo e dei-lhe provimento, por verificar omissão relevante no acórdão proferido em sede de embargos de declaração — notadamente a falta de apreciação da alegação de prática de ato inexistente relativas ao instrumento de mandato — o que configura ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC/1973, tornando o acórdão nulo para que a Corte de origem reexamine os pontos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Instrumento De Mandato, Ações Coletivas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Instrumento De Mandato Ações Coletivas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto a questão imprescindível (art. 535, I e II, CPC/1973)
  2. 2 ausência ou irregularidade do instrumento de mandato (alegação de ato inexistente)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 267, IV, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe provimento, por verificar omissão relevante no acórdão proferido em sede de embargos de declaração — notadamente a falta de apreciação da alegação de prática de ato inexistente relativas ao instrumento de mandato — o que configura ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC/1973, tornando o acórdão nulo para que a Corte de origem reexamine os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (rejulgamento).