AREsp 2469613 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 impossibilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment