AREsp 2478306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigação do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, portanto, não atendeu ao ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos dispositivos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros legais aplicáveis.