AREsp 2502916 - DECISAO

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Sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, diante da manifesta ausência de interesse recursal, o agravo não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrente: I & F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Interesse Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Interesse Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

I & F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, diante da manifesta ausência de interesse recursal, o agravo não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.