AREsp 2535279 - DECISAO

AREsp 2535279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).