AREsp 1863969 - DECISAO

AREsp 1863969 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.