AREsp 2555184 - DECISAO

AREsp 2555184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CLAUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.