AREsp 2365948 - DECISAO

AREsp 2365948 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive sem refutar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo de INCORPY
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive sem refutar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo de INCORPY

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
  • Publique-se.