AREsp 2577224 - DECISAO

AREsp 2577224 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEDROSA CILER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CARVALHO PEDROSA CILER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmula e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.