AREsp 2323579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial deixou de enfrentar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não cumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de confronto analítico com precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial deixou de enfrentar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não cumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015