AREsp 2581035 - DECISAO

AREsp 2581035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, impele ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, impele ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
  • Publique-se