REsp 2179419 - DECISAO

REsp 2179419 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); adicionalmente, não é admissível o exame que demande revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, estes não podem ser majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária e quando não preenchidas as hipóteses previstas para sua aplicação.

Parties
Agravante: JUVENAL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JUVENAL NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); adicionalmente, não é admissível o exame que demande revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, estes não podem ser majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária e quando não preenchidas as hipóteses previstas para sua aplicação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se