AREsp 2514998 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente o fundamento referido como "Súmula 83 do STJ"), aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, de modo que a tentativa de atacar tal fundamento apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da matéria impugnada tardiamente no Agravo Interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (especificamente o fundamento referido como "Súmula 83 do STJ"), aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, de modo que a tentativa de atacar tal fundamento apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.