AREsp 2401145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), configurando desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e às exigências jurisprudenciais (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO GERMANO; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAS; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.401.145 SP (2023/0223405 6) / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Apreciado E Não Provido; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRO GERMANO

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAS

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.401.145 SP (2023/0223405 6) / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Apreciado E Não Provido; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afasta r óbice da Súmula 7/STJ nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), configurando desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e às exigências jurisprudenciais (Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.