AREsp 2589416 - DECISAO

AREsp 2589416 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), ônus este imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; majoram-se honorários em 10% se já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), ônus este imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; majoram-se honorários em 10% se já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.