AREsp 2543668 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara a inadequação da incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE DURVAL LUIZ MARTINS MACHADO; Agravante: KERMA DE MORAES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE DURVAL LUIZ MARTINS MACHADO
Agravante
KERMA DE MORAES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e requisito de demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara a inadequação da incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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