AREsp 2501184 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da agravante; houve insuficiência de fundamentação nos pontos invocados pela agravante e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, além de que a pretensão de alteração dos fatos e provas esbarra na vedação da Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em razão do trabalho suplementar previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravada: E L G dos S (MENOR); Representante: A P G G; Agravante: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (REFRESCOS GUARARAPES LTDA.); Ré: A. J. P. ALMEIDA ME (JAMBÁ TURISMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento

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Parties

E L G dos S (MENOR)

Agravada

A P G G

Representante

COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (REFRESCOS GUARARAPES LTDA.)

Agravante

A. J. P. ALMEIDA ME (JAMBÁ TURISMO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços e responsabilidade solidária
  2. 2 violação de súmula
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da agravante; houve insuficiência de fundamentação nos pontos invocados pela agravante e ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, além de que a pretensão de alteração dos fatos e provas esbarra na vedação da Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% em razão do trabalho suplementar previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial