AREsp 2464734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e regulamentada no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e regulamentada no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.