AREsp 2578010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava revisar a interpretação de lei local feita pelo Tribunal de origem, hipótese em que o STJ não admite o recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Anulatória De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Lei Estadual 10.231/2018
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Anulatória De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Lei Estadual 10.231/2018

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de lei local pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF na não admissão em instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava revisar a interpretação de lei local feita pelo Tribunal de origem, hipótese em que o STJ não admite o recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).